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Apelação criminal. Consumidor. Venda de mercadoria com validade vencida. Impropriedade para o consumo. Necessidade de comprovação via laudo pericial.Apelação criminal. Consumidor. Venda de mercadoria com validade vencida. Impropriedade para o consumo. Necessidade de comprovação via laudo pericial.

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Do direito humanitário e o princípio da humanidade

Rafael Damaceno de Assis, Graduando em Direito pela Faculdade Metropolitana IESB Instituto de Educação Superior de Brasília. Estagiário Credenciado pela OAB/PR 10433E.

Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Efeitos.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Analista junior.

Relação de emprego. Ente público. Contrato nulo. Efeitos.

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Simpósio em Curitiba discute os desafios das cidades contemporâneas

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Os Efeitos Jurídicos da Traição Conjugal

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Do Peticionamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Violações ao Direito Fundamental da Liberdade de Expressão e da Utilização Indevida da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/83

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Sindicato: imprescindível?

É inegável a relevante contribuição dos Sindicatos para implementação e efetivação dos direitos trabalhistas no Brasil e no mundo.

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Caixa do Bradesco que atuou como supervisor e gerente deve receber diferenças por desvio de função

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Aposentadoria Espontânia

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